Recomendação nº 000005/2025 (1ª PJ – Guajará-Mirim)
Ministério Público recomenda que Prefeitura e Câmara garantam dotação orçamentária para execução do Plano Municipal de Educação. Leia a íntegra (PDF)
A Câmara Municipal de Nova Mamoré comunica o recebimento da Recomendação nº 000005/2025, expedida pela 1ª Promotoria de Guajará-Mirim em 01/09/2025. A Recomendação orienta a adoção de dotação orçamentária compatível para viabilizar o cumprimento das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Leia a íntegra do documento (PDF) aqui. 
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