Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 24/08/2018 11h50, última modificação 02/06/2025 18h51
Tudo sobre o Acesso à Informação, canais de atendimento, prazos, regulamentação e mais.

 

 A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Câmara Municipal de Nova Mamoré, a LAI foi regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 007/CMNM/2017
 

Unidade Responsável

Informações


Ouvidoria 

A Ouvidoria é a unidade responsável pelo SIC.


Canais de Atendimento da Ouvidoria 

Endereço, telefone, e-mail, horário de atendimento.

 

 

Solicitação

Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Formulário eletrônico de solicitação de informações 

Se você não encontrou alguma informação em nosso portal faça sua solicitação através deste link.    
Clique em "Acesso à Informação - LAI", faça o login Gov.br e preencha o formulário.

 

Prazos e Procedimentos

  

Para solicitar uma informação basta acessar o formulário eletrônico acima, ou protocolar seu pedido pessoalmente na
sede da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Em caso de negativa de acesso, o solicitante poderá entrar com recurso à autoridade máxima da Câmara Municipal
no prazo de 10 (dez) dias, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Infográfico passo-a-passo                                                       Infográfico Recurso


Documentos Classificados

 

A Câmara Municipal de Nova Mamoré não possui documentos Classificados em grau de sigilo e/ou Desclassificados   
nos últimos 3 anos.

(Atualizado até 02/06/2025)

 

Relatórios

 

Os relatórios estatísticos de Acesso à Informação estão inclusos nos relatórios de Gestão da Ouvidoria.                          

 

Clique aqui para acessar 

Saiba mais sobre a LAI

Infográfico entenda a LAI:

Infográfico sobre a LAI