Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nova Mamoré, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). / Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Encarregado/DPO: RAILSON JEFFERSON CANDIDO SOUZA
Endereço: Av. Desidério Domingos Lopes, n° 3040, João F. Clímaco, Nova Mamoré-RO - CEP: 76857-000
E-mail: encarregado-lgpd@novamamore.ro.leg.br
Para realizar uma requisição
Utilize nosso canal FALA.BR 
(clique aqui)
Responderemos suas solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de seu requerimento.
Toda e qualquer solicitação sobre os seus dados pessoais é gratuita.
Requisição de direitos pelo titular de dados
O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, inciso I da LGPD).
- Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador. (Art. 18, inciso II da LGPD).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, inciso III da LGPD).
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, inciso IV da LGPD).
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art. 18, inciso VI da LGPD).
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, inciso VII da LGPD).
- Revogação do consentimento (Art. 18, inciso IX da LGPD).
- Oposição ao tratamento de dados (Art. 20 da LGPD).
Como exercer seus direitos?
1. Para exercer seus direitos, acesse o site FALA.BR (clique aqui):
2. Faça seu login e clique em “Nova Manifestação”.
3. Clique em “Solicitação”.
5. Na parte “Destinatário”: Identifique o órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”, conforme a imagem:
6. Na parte “Descrição”, indique “Sobre qual assunto você quer falar”, selecionar “Dados Pessoais - LGPD”
Saiba mais sobre Proteção de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br disponibilizam dois fascículos da Cartilha de Segurança para Internet, que podem ser acessados nos links abaixo:
