Governo Digital
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
A Carta Magna de 1988
assegura ao indivíduo o direito de acessar informações públicas produzidas e preservadas pelo governo. Cada cidadão tem o direito de saber, por exemplo, a origem das receitas do Estado, a aplicação dos impostos, a identidade dos funcionários públicos, seus salários, entre outras informações. O mesmo se aplica ao Poder Legislativo. A obrigação de publicidade e transparência requer que os dados administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré – RO, estejam prontamente disponíveis ao cidadão.
A responsabilidade de prestar contas é um dever dos administradores públicos, e o acesso a essas informações é um direito do cidadão, uma dualidade que é um dos pilares fundamentais da prática democrática. Ao promover a transparência de suas ações, o Governo Municipal demonstra claramente seu compromisso com o município e seus habitantes.
O nosso Portal da Transparência, portanto, reforça seu propósito de ser um instrumento que permite ao cidadão, em tempo real e de maneira cada vez mais eficaz, supervisionar, interagir e garantir a adequada utilização dos recursos públicos deste órgão legislativo, com a adição de novos recursos e mais informações.
Normas que garantem o seu acesso a informação e sua proteção, links a seguir:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informação;
Lei nº 131, de 27 de maio de 2009 – Estabelece normas de finanças públicas;
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital;
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário público da administração pública;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais;
Resolução Legislativa nº 007/CMNM/2017 – Regulamenta o acesso a informação da Câmara Municipal;
Resolução Legislativa nº 028/CMNM/2017 – Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal;
Resolução Legislativa nº 029/CMNM/2017 – Aprova o regimento interno da Ouvidoria e o Acesso a Informação da Câmara;
Resolução nº 14 de 02 de outubro de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré;
Resolução nº 12 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o Programa Governo Digital conforme lei 14.129 de 2021;
Caso queira registrar seu pedido de informação clique no banner a seguir:
Caso queira registrar uma manifestação na Ouvidoria clique no banner a seguir:
