Aviso de Privacidade
Aprovado pela Resolução nº 019, de 26 de Dezembro de 2024.
Este Aviso de Privacidade foi instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Mamoré-RO para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (https://www.novamamore.ro.leg.br) e Portal da Transparência (https://transparencia.novamamore.ro.gov.br).
Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), e com a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido identificação prévia.
1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS (De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)
1.1 Dado pessoal: É a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail) e etc.
1.2 Dado pessoal sensível: Diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.
1.3 Dado anonimizado: É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.
2. AGENTES E COMPETÊNCIAS (De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)
2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:
• Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
• Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
• Orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No Poder Legislativo do município de Nova Mamoré-RO, o Controlador é a Câmara Municipal de Nova Mamoré.
2.2 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
São considerados operadores de dados os servidores da Câmara Municipal de Nova Mamoré cuja função envolve o tratamento de dados, bem como, os prestadores de serviços contratados para realização de atividades indispensáveis à operação do Portal Institucional e dos Sistemas da Câmara Municipal de Nova Mamoré, sempre que, para a execução destes, for indispensável o acesso ao fluxo e tratamento de dados pessoais.
2.3 Encarregado: é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:
• Receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
• Receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• Executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
Informações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Nova Mamoré:
Nome: RAILSON JEFFESON CANDIDO SOUZA
Email: encarregado-lgpd@novamamore.ro.leg.br
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 | João F. Clímaco Nova Mamoré-RO - CEP 76.857-000
3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO (De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)
O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pela Câmara Municipal de Nova Mamoré para as atividades de tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD:
• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)
O tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Nova Mamoré poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
• Atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.
4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)
A coleta de dados pelo site tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com os usuários, cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento dos serviços disponibilizados. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Os dados coletados tem a finalidade exclusiva de permitir a entrega de resposta a serviços solicitados pelo usuário.
4.3 Tipos de dados coletados
Durante a navegação, no preenchimento de formulário para registro de pedido de informação ou sugestão no e-SIC e em formulário para solicitação referente à LGPD, a Câmara Municipal de Nova Mamoré poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação:
• Nome, Gênero, Data de Nascimento, CPF, Endereço, Escolaridade, Profissão, Endereço de e-mail e Número de telefone.
4.4 Sites de terceiros
Este Aviso de Privacidade não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal.
A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais utilizadas pela Câmara Municipal de Nova Mamoré:
Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
Instagram: https://privacycenter.instagram.com/policies/cookies/
Youtube: https://policies.google.com/technologies/cookies
5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS (De acordo com o art. 11 da LGPD)
Como regra, não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos no art. 5º inciso II da LGPD.
6. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)
De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Nova Mamoré ocorrerá nas seguintes hipóteses:
• verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• fim do período de tratamento;
• comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
• determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.
A Câmara Municipal de Nova Mamoré realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação apenas nas situações previstas na legislação vigente.
7. DO TRATAMENTO DE DADOS (De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)
Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n. 12.527/2011, o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Nova Mamoré atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços solicitados pelo usuário.
7.1 Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS (De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)
O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional da Câmara Municipal de Nova Mamoré poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos:
• Livre acesso, facilitado e gratuito;
• Confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus dados pessoais;
• Requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;
• Limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;
• Solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de seus dados pessoais;
• Revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação, e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso de seus dados pessoais.
Esses direitos podem ser requisitados pelo titular a Câmara Municipal de Nova Mamoré através do e-mail encarregado-lgpd@novamamore.ro.leg.br.
Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo Controlador.
9. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA (De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a Câmara Municipal de Nova Mamoré garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Nova Mamoré são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior. Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante. A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.
Para saber mais sobre as boas práticas de segurança da informação na Câmara Municipal de Nova Mamoré, acesse: https://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/1441/resolucao_no_019-cmnm-2024_-aprova_a_politica_geral_de_privacidade_e_a_protecao_
de_dados_pessoais.pdf. A governança de dados pessoais na Câmara Municipal de Nova Mamoré está sendo implementada em conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança.
10. TRATAMENTO DE COOKIES NO PORTAL
Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.
Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.
Ao acessar os conteúdo dos Portais da Câmara de Municipal de Nova Mamoré, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.
Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:
• Tratamento de problemas técnicos;
• Manutenção da proteção e segurança;
• Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;
• Adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, a Câmara Municipal de Nova Mamoré usa os seguintes tipos de cookies:
• Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no momento em que o usuário fecha o seu navegador.
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11. ESTE AVISO DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADO?
Sim. A Câmara Municipal de Nova Mamoré reserva-se ao direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal ou dos serviços prestados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização deste Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
12. FALE CONOSCO (CONTATOS)
Se após a leitura deste Aviso de Privacidade restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail: encarregadolgpd@novamamore.ro.leg.br.
13. UTILIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.
Nesse contexto, este Aviso pode ser utilizado para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente a Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Utilize os conceitos deste Aviso de Privacidade sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas.
Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.
Atualizado pela última vez em: 26/05/2025.