CÂMARA APROVA LEI QUE PERMITE SOLUÇÃO DE ESGOTO EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA IMÓVEIS ANTIGOS

A Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou, na sessão ordinária do dia 23 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do vereador Jefferson Clímaco, que altera o Código de Obras e Edificações do Município (Lei nº 1.010-GP/2014).

A proposta acrescenta o artigo 126-A à legislação, permitindo, em caráter excepcional, a implantação de solução individual de esgotamento sanitário em área de passeio público para edificações antigas já consolidadas, desde que seja comprovada a impossibilidade técnica de instalação dentro do próprio lote.

A medida foi criada para atender situações específicas de imóveis construídos em períodos anteriores às normas urbanísticas atuais, garantindo uma alternativa legal e tecnicamente adequada para o tratamento de esgoto, sem comprometer a saúde pública e a organização urbana.

O texto aprovado estabelece critérios rigorosos para a autorização, como a apresentação de projeto técnico, laudo comprobatório, responsabilidade de profissional habilitado e aprovação do órgão competente do Município. Também prevê restrições para evitar prejuízos à acessibilidade, à segurança dos pedestres e à infraestrutura pública.

A legislação ainda determina que toda a responsabilidade pela execução, manutenção e eventuais danos será do proprietário do imóvel, sem custos para o poder público. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.

Fonte: Comunicação da Câmara de Vereadores de Nova Mamoré