VEREADOR CÉLIO BRITO PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA AGENTES DE SAÚDE EM NOVA MAMORÉ

O vereador Célio Brito apresentou, na Câmara Municipal de Nova Mamoré, a Indicação nº 001/2026, na qual solicita ao Poder Executivo a regulamentação, por meio de lei municipal, do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.

A proposta tem como base a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006 e instituiu formalmente o Incentivo Financeiro Adicional, garantindo o repasse regular e automático de recursos da União aos municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde. No entanto, para que esses valores sejam pagos diretamente aos profissionais, é necessária a existência de legislação municipal específica.

De acordo com o vereador, o IFA não possui natureza salarial e não se confunde com vencimentos, encargos trabalhistas ou décimo terceiro salário, tratando-se de um incentivo financeiro adicional com finalidade específica: valorizar e fortalecer o trabalho desenvolvido pelos agentes que atuam na Atenção Primária à Saúde do SUS.

Na justificativa da indicação, Célio Brito destaca a importância do reconhecimento desses profissionais, que desempenham papel essencial na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no combate às endemias, especialmente junto às comunidades mais vulneráveis.

Com a indicação, o parlamentar solicita urgência no encaminhamento de um Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, assegurando que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de Nova Mamoré recebam integralmente o incentivo financeiro ao qual têm direito, em conformidade com a legislação federal. A matéria foi apresentada no Plenário das Deliberações e segue os trâmites regimentais da Casa Legislativa.

Fonte: Assessoria de Comunicação