LDO 2021 É APRESENTADA E DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Pela primeira vez, uma Audiência Pública Virtual de apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (LDO 2021) foi realizada na noite desta quarta-feira (17/06/2020), na Câmara de Vereadores. A LDO serve de base para a elaboração do orçamento do município, documento que define como serão aplicados os recursos da cidade, com as receitas previstas para o exercício de 2021 e suas respectivas despesas. A iniciativa promovida pela Câmara Municipal com a participação da Coordenadoria Municipal de Planejamento (COMPLA), da Prefeitura Municipal e também a participação de Vereadores e a equipe do Legislativo, desta Casa de Leis.

O encontro, que sempre ocorreu de forma presencial, desta vez teve que ser realizado online com transmissão ao vivo através da página da Câmara no Facebook, em atendimento aos decretos municipais que estabelecem medidas de distanciamento e de isolamento social que proíbem a aglomeração de pessoas como forma de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Durante a audiência conduzida pelo presidente da Câmara, Vereador Denízio Pereira da Costa (Avante) e do Presidente da CCJ, Vereador André Luiz Baier (PT), com o auxílio da Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, Florismar Rodrigues e da Servidora da Prefeitura Municipal Maria Luzineide, que representou a Coordenadoria de Planejamento, que apresentou e explanou os detalhes da Lei de Diretrizes Orçamentárias que define METAS e PRIORIDADES da administração pública municipal, além de estabelecer metas fiscais para o exercício de 2021 e falou sobre os instrumentos de planejamento, a exemplo do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme Luzineide, “o que foi apresentado na Audiência Pública são as diretrizes orçamentárias que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal de 2021. Todos os Projetos de Lei Orçamentários são de iniciativa do Poder Executivo e são apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo. A Audiência Pública é parte desse andamento”, explicou.

O projeto de Lei nº 025-GP/2020 que trata da LDO elaborado pela Prefeitura Municipal aponta uma previsão de RECEITA de R$ 72.264.806,20 e de DESPESA de R$ 72.264.806,20 ao orçamento do município no ano de 2021.

Apesar da previsão de arrecadação, o município vai manter a política atual de redução de despesas com controle rigoroso dos gastos públicos. A medida é necessária para equilibrar as contas frente às dívidas deixadas por gestões anteriores. A orientação da atual gestão municipal é seguir com austeridade diante das dívidas públicas.

O presidente da Casa, Vereador Denizio, ressalta que a realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas diante da pandemia da Covid-19, todas as ações do Legislativo estão acontecendo com o máximo de prevenção possível para evitar a disseminação do Coronavírus. Neste caso, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado totalmente online.

O objetivo da audiência pública é discutir amplamente o projeto com os novamamorenses. “A LDO é um projeto importante, pois estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, documento que estima receitas e fixa despesas do município para o ano seguinte”, pontua o mandatário do Legislativo.

Estiveram presentes presencialmente os vereadores: Altamir Fochesatto e Jerry Adriani C. Barbosa, além dos demais edis que também participaram de forma online acompanhando as discussões relacionadas ao orçamento durante a apresentação da LDO.

Devido à pandemia do Coronavírus, a audiência foi promovida de forma online, por meio da página oficial da Câmara no Facebook em que a população, mesmo não estando presente presencialmente, acompanhou os detalhes e participou das discussões sobre o orçamento previsto para o próximo ano, já que se trata de um assunto de interesse público.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Orçamento desta Câmara Municipal, que deverá após esta audiência sofrer emendas e ou alterações, para depois encaminhar ao plenário para apreciação e aprovação da LDO.

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.

Quem quiser assistir, o vídeo da Audiência Pública Virtual da LDO 2021 está disponível na página da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube. Os interessados deverão acessar o canal oficial no Facebook no endereço www.facebook.com/camaranovamamore e também no site do Legislativo: www.novamamore.ro.leg.br.

Fonte: Assessoria Legislativa