Função e Definição
https://www.novamamore.ro.leg.br/institucional/funcao-e-definicao
Funções da Câmara Municipal
https://www.novamamore.ro.leg.br/institucional/funcao-e-definicao/pagina-padrao
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.No publisher2017-07-03T15:18:48ZDocumentComposição e Definição
https://www.novamamore.ro.leg.br/institucional/funcao-e-definicao/composicao-e-definicao
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.No publisher2017-07-03T15:46:43ZDocument