Câmara aprova Resolução que suspende os efeitos da Lei nº 1.647/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores.

por Cleydson — publicado 13/01/2021 13h54, última modificação 13/01/2021 14h01
Vereadores de Nova Mamoré/RO aprovam Resolução que suspende os efeitos da Lei nº 1.647/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024, durante o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO editou, em 12 de novembro de 2020, a Lei nº 1.647/2020, que fixou os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021-2024 em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Cabe esclarecer que a promulgação dos atos normativos de fixação de subsídios, está de acordo com o art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, Como se verifica, por força constitucional, há a obrigatoriedade de obediência à anterioridade para a fixação dos subsídios dos vereadores, de modo que é legítima a conduta normativa em fixar subsídios.
Os Vereadores considerando o avanço e os efeitos socioeconômicos provocados pela pandemia de COVID-19, as regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, a Recomendação Conjunta nº 001/2020/MPCRO/TCERO. Resolveram em consenso publicar a Resolução n. 003/2021, estabelecendo que os subsídios a ser pago aos vereadores durante o exercício de 2021 será o mesmo pago na legislatura 2017/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por tanto o valor fixado na Lei nº 1.647/2020, somente surtirá efeitos a partir de 01/01/2022.
Os Vereadores seguem firme de braços dados com a população de Nova Mamoré no combate a pandemia de COVID-19, pois não podemos relaxar nas medidas de proteção até que a vacina esteja disponível e de acesso amplo a nossa população.
Fonte: Assessoria Legislativa
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