Aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 019, de 26 de Dezembro de 2024.
CAP\u00cdTULO 1
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Geral de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em meios f\u00edsicos ou digitais, no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO, como parte integrante de sua estrutura normativa, que seguir\u00e1 os princ\u00edpios, as diretrizes e os objetivos compat\u00edveis com os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, al\u00e9m de boas pr\u00e1ticas e normas internacionalmente aceitas.
\u00a7 1\u00ba A pol\u00edtica institu\u00edda nesta resolu\u00e7\u00e3o se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais realizada pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, independentemente do meio ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que tenham sido coletados em territ\u00f3rio nacional.
\u00a7 2\u00ba Os servidores, colaboradores internos e externos e quaisquer outras pessoas que realizam tratamento de dados pessoais na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 se sujeitam \u00e0s diretrizes, \u00e0s normas e aos procedimentos previstos nesta resolu\u00e7\u00e3o e s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais a que tenham acesso.
\r\nArt. 2\u00ba. Para os efeitos desta resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:
\r\nI - dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo;
\r\nII - dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de
car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa;
\r\nIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico;
\r\nV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;
\r\nVI - controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\nVII - operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\nVIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;
\r\nIX - tratamento de dados pessoais: toda opera\u00e7\u00e3o exercida sobre dados pessoais, compreendendo a coleta, a produ\u00e7\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acesso, a reprodu\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a elimina\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o ou o controle da informa\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia, a difus\u00e3o ou a extra\u00e7\u00e3o;
\r\nX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
XI - anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis que impossibilitem que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um indiv\u00edduo;
XII - consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
\r\nXIII - bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
\r\nXIV - elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
\r\nXV - transfer\u00eancia internacional de dados: transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro;
\r\nXVI - compartilhamento de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados;
\r\nXVII - relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documenta\u00e7\u00e3o do controlador com a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco; e
\r\nXVIII - autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em todo o territ\u00f3rio nacional.
\r\nArt. 3\u00ba. As atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:
I - finalidade leg\u00edtima, espec\u00edfica e expl\u00edcita, que dever\u00e1 ser informada ao titular, sendo vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos;
II - adequa\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados pessoais, compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular;
\r\nIII - necessidade do tratamento dos dados pessoais limitada aos objetivos para os quais ser\u00e3o processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
\r\nIV - garantia, ao titular, de livre acesso, de forma gratuita e facilitada, ao tratamento de seus dados pessoais;
\r\nV - garantia, ao titular, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
\r\nVI - garantia, ao titular, de acesso facilitado a informa\u00e7\u00f5es claras e precisas sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento de seus dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;
\r\nVII - utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o adequadas ao tratamento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos casos de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
\r\nVIII - proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais para fins discriminat\u00f3rios, il\u00edcitos ou abusivos; e
IX - responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos agentes de tratamento quanto ao dever de cumprir as normas legais e regulat\u00f3rias de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
Art. 4\u00ba. O objetivo geral desta resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a gest\u00e3o sistem\u00e1tica e efetiva de todos os aspectos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e dos direitos de seus titulares no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos desta resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nI - assegurar n\u00edveis adequados de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9;
\r\nII \u2013 orientar quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de controles t\u00e9cnicos e administrativos para atendimento dos requisitos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\nIII - garantir aos titulares de dados pessoais os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
\r\nIV - prevenir poss\u00edveis causas de viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais e incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o relacionados ao tratamento de dados pessoais; e
\r\nV - minimizar os riscos de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e qualquer impacto negativo que resulte dessa viola\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 5\u00ba. S\u00e3o direitos do titular de dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\nI - confirmar a exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII - acessar os dados;
\r\nIII - corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV - solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulat\u00f3rias;
\r\nV - requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;
\r\nVI - garantir a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 desta resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - receber informa\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
\r\nVIII - receber informa\u00e7\u00e3o sobre as consequ\u00eancias da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;
\r\nIX - revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente;
\r\nX - opor-se ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o;
\r\nXI - solicitar c\u00f3pia eletr\u00f4nica integral de seus dados pessoais com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9; e
\r\nXII - solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O titular de dados pessoais poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados e exercer os direitos previstos neste artigo a qualquer tempo, de forma facilitada e gratuita, em requisi\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica, preferencialmente por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no portal institucional na internet.
CAP\u00cdTULO II
DOS ATORES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6\u00ba. No Poder Legislativo do munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO, o Controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e dever\u00e1:
\r\nI - manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;
\r\nII - elaborar relat\u00f3rio de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive de dados sens\u00edveis, relativo ao tratamento de dados; e
\r\nIII - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais segundo instru\u00e7\u00f5es internas, a legisla\u00e7\u00e3o e as regulamenta\u00e7\u00f5es da ANPD.
\r\nArt. 7\u00ba. O encarregado \u00e9 respons\u00e1vel por:
\r\nI - receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, respond\u00ea-las e adotar provid\u00eancias;
\r\nII - receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\r\nIII - orientar todos os colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 sobre as pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e
\r\nIV - executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
\r\nArt. 8\u00ba. Os operadores de dados s\u00e3o servidores da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e prestadores de servi\u00e7os contratados que por ventura realizarem o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os operadores s\u00e3o respons\u00e1veis por tratar os dados pessoais de acordo com as instru\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo controlador, al\u00e9m de manter o devido registro das a\u00e7\u00f5es realizadas para o tratamento desses dados.
\r\nArt. 9\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Transpar\u00eancia:
\r\nI - avaliar os mecanismos de tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados existentes, propor pol\u00edticas, estrat\u00e9gias e metas para a conformidade do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018;
\r\nII - formular princ\u00edpios e diretrizes para a gest\u00e3o de dados pessoais e propor sua regulamenta\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos planos, projetos e a\u00e7\u00f5es aprovados para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o das diretrizes previstas na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018;
\r\nIV - prestar orienta\u00e7\u00f5es sobre o tratamento e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e
\r\nV - promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com outros \u00f3rg\u00e3os.
\r\nArt. 10. Os servidores e demais colaboradores vinculados a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 s\u00e3o respons\u00e1veis por:
I - ler e cumprir integralmente os termos desta resolu\u00e7\u00e3o e as demais normas e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o da privacidade e de dados pessoais aplic\u00e1veis;
II - comunicar ao encarregado qualquer evento que viole esta resolu\u00e7\u00e3o ou coloque em risco os dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9; e
\r\nIII - responder no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 pela inobserv\u00e2ncia da
pol\u00edtica institu\u00edda nesta resolu\u00e7\u00e3o e das demais normas e procedimentos legais ou regulat\u00f3rios relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Art. 11. O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o devido processo legal.
\r\nArt. 12. O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado, em conjunto ou isoladamente, nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI - mediante o consentimento do titular;
\r\nII - para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\r\nIII - para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
\r\nIV - para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, assegurada a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sempre que poss\u00edvel;
\r\nV - para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
\r\nVI - para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
\r\nVII - para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou de terceiro;
\r\nVIII - para a tutela da sa\u00fade em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;
\r\nIX - quando necess\u00e1rio para atender a leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro;
\r\nX - para a prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e
\r\nXI - para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias do servi\u00e7o judicial ou cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es legais.
\u00a7 1\u00ba O consentimento para a coleta de dados pessoais dever\u00e1 ser obtido de forma livre, expressa, individual, clara, espec\u00edfica e leg\u00edtima e poder\u00e1 ser revogado a qualquer momento pelo titular.
\u00a7 2\u00ba O consentimento \u00e9 dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, desde que o tratamento seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico, resguardados os direitos do titular.
\r\nArt. 13. O tratamento de dados sens\u00edveis ser\u00e1 realizado com o consentimento do titular ou de seu respons\u00e1vel legal de forma espec\u00edfica e destinado a finalidades espec\u00edficas.
\r\n\u00a7 1\u00ba O consentimento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 dispensado:
\r\nI - nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II a VIII do Art. 12 desta resolu\u00e7\u00e3o; e
\r\nII - nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, para prevenir a fraude e garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais do titular, resguardados todos os direitos de privacidade e de prote\u00e7\u00e3o desses dados.
\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sens\u00edveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\u00a7 3\u00ba Quando o tratamento de dados pessoais envolver os incisos II e III do Art. 12, dever\u00e1 ser dada publicidade \u00e0 dispensa de consentimento.
\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais sens\u00edveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica, exceto se houver regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da ANPD ou nas hip\u00f3teses relativas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, de assist\u00eancia farmac\u00eautica e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nArt. 14. Os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins das diretrizes previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o, salvo quando for revertido o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste artigo, a pseudonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o tratamento que impossibilita que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um indiv\u00edduo, exceto pelo uso de informa\u00e7\u00e3o adicional.
\r\nArt. 15. O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes tem a finalidade de atender a seu melhor interesse e dever\u00e1 ser realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou respons\u00e1vel legal, bem como ser espec\u00edfico quanto \u00e0 finalidade do tratamento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos de tratamento dos dados pessoais de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser mantida p\u00fablica.
\r\nArt. 16. O tratamento de dados pessoais dever\u00e1 ser finalizado quando:
\r\nI - for alcan\u00e7ada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necess\u00e1rios ou pertinentes para essa finalidade;
\r\nII - o per\u00edodo de tratamento chegar ao fim;
\r\nIII - houver pedido de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento feito pelo titular, resguardado o interesse p\u00fablico; ou
\r\nIV - por determina\u00e7\u00e3o da ANPD, houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
\r\nArt. 17. Os dados pessoais ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu tratamento, exceto nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI - cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\r\nII - estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;
\r\nIII - transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento de dados pessoais; ou
\r\nIV - uso exclusivo pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Art. 18. O uso compartilhado de dados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 dever\u00e1 ocorrer no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias, com organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, resguardados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 compartilhar\u00e1 dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, observada a norma administrativa pertinente.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. A transfer\u00eancia internacional de dados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 ser\u00e1 realizada observando-se a pol\u00edtica institu\u00edda nesta resolu\u00e7\u00e3o e os termos da legisla\u00e7\u00e3o nos seguintes casos, em conjunto ou isoladamente:
\r\nI - transfer\u00eancia de dados para pa\u00edses ou organismos internacionais com grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado;
\r\nII - comprova\u00e7\u00e3o de garantias de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, como cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, cl\u00e1usulas padr\u00e3o dos contratos, normas corporativas globais, selos e certifica\u00e7\u00f5es regularmente emitidos;
\r\nIII - coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia para fins de investiga\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;
\r\nV - autoriza\u00e7\u00e3o pela ANPD;
\r\nVI - compromisso assumido em acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional;
VII - execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica ou de atribui\u00e7\u00e3o legal do servi\u00e7o p\u00fablico;
VIII - mediante consentimento espec\u00edfico e em destaque do titular dos dados pessoais;
\r\nIX - cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\r\nX - execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e
\r\nXI - exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
\r\n
Art. 20. S\u00e3o atividades que dever\u00e3o ser realizadas no tratamento de dados pessoais:
I - garantir ao titular a op\u00e7\u00e3o de permitir ou n\u00e3o o tratamento de seus dados pessoais, excetuando-se os casos de tratamento sem a necessidade de seu consentimento;
\r\nII - assegurar que o objetivo do tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com esta resolu\u00e7\u00e3o e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\r\nIII - comunicar de forma clara o tratamento de dados pessoais ao titular antes do momento em que forem coletados ou usados pela primeira vez para nova finalidade;
\r\nIV - quando forem requisitadas, fornecer ao titular explica\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados pessoais;
\r\nV - limitar a coleta, o uso, a divulga\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais ao necess\u00e1rio para o cumprimento da finalidade consentida pelo titular ou da base legal espec\u00edfica para o tratamento sem o consentimento;
\r\nVI - reter dados pessoais apenas pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir sua finalidade e posteriormente destru\u00ed-los, bloque\u00e1-los ou anonimiz\u00e1-los com seguran\u00e7a, observado o disposto no art. 17 desta resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - bloquear o acesso a dados pessoais quando, expirado o per\u00edodo de seu tratamento e sua manuten\u00e7\u00e3o, for exigido pela legisla\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre as pol\u00edticas, os procedimentos e as pr\u00e1ticas de tratamento de dados pessoais a seus titulares;
\r\nIX - cientificar os titulares quando ocorrerem altera\u00e7\u00f5es significativas no tratamento de seus dados pessoais;
\r\nX - garantir aos titulares o acesso e a revis\u00e3o de seus dados pessoais por meio da t\u00e9cnica de autentica\u00e7\u00e3o de identidade, desde que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00e3o legal ao acesso ou \u00e0 revis\u00e3o;
\r\nXI - assegurar a rastreabilidade e a presta\u00e7\u00e3o de contas durante todo o tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles compartilhados com terceiros;
\r\nXII - gerenciar eventual viola\u00e7\u00e3o aos dados tratados, mantendo o registro de incidentes e da resposta efetuada;
\r\nXIII - adotar controles t\u00e9cnicos e administrativos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o suficientes para garantir n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o adequados; e
\r\nXIV - assegurar que a elabora\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 estejam em conformidade com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que se refere \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
Art. 21. A C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 disp\u00f5e de uma Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o que especifica e determina a ado\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destrui\u00e7\u00e3o, perda, adultera\u00e7\u00e3o, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. As normas complementares de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dever\u00e3o abranger regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a que estabele\u00e7am os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento, incluindo reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es de titulares, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas e o gerenciamento de riscos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os termos e as condi\u00e7\u00f5es do Aviso de Privacidade do Portal (S\u00edtio na internet) da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 dever\u00e3o ser aprovados pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara e disponibilizados de forma ostensiva e acess\u00edvel.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. As diretrizes estabelecidas nesta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgotam em raz\u00e3o da cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, da altera\u00e7\u00e3o legislativa e do constante surgimento de novas amea\u00e7as e requisitos e poder\u00e3o ser complementadas por outras medidas de seguran\u00e7a.
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