Aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 019, de 26 de Dezembro de 2024.
\r\nCAP\u00cdTULO 1
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\u00a0Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO, que observar\u00e1 os princ\u00edpios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta resolu\u00e7\u00e3o, bem como as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais vigentes.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Servidores, colaboradores e quaisquer pessoas que tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9 se sujeitam \u00e0s diretrizes, normas e procedimentos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o e s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es a que tenham acesso.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba. S\u00e3o defini\u00e7\u00f5es utilizadas pela Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\n\u00a0I\u00a0 - Ativo: recurso computacional ou a ele associado, usado no aproveitamento, produ\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento, transmiss\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0II\u00a0\u00a0 - Ativo de informa\u00e7\u00e3o: qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, que tem valor para a institui\u00e7\u00e3o e consequentemente necessita ser adequadamente protegida e armazenada em base de dados espec\u00edfica ou arquivo eletr\u00f4nico;
\r\n\u00a0III\u00a0 - Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as para garantir a continuidade dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, minimizar os riscos e maximizar a efici\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es institucionais;
\r\n\u00a0IV\u00a0 - Gestor da informa\u00e7\u00e3o: unidade ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de projeto da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, produz informa\u00e7\u00f5es ou obt\u00e9m, de fonte externa \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, informa\u00e7\u00f5es de propriedade de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;
\r\n\u00a0V\u00a0\u00a0 - Propriet\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o: pessoa f\u00edsica, unidade ou respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de projeto da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 que det\u00e9m a posse, mesmo que transit\u00f3ria, de informa\u00e7\u00e3o produzida ou recebida pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9;
\r\n\u00a0VI\u00a0\u00a0 - Incidente em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: qualquer ind\u00edcio de fraude, sabotagem, desvio, falha ou evento indesejado ou inesperado que possa comprometer as opera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 ou amea\u00e7ar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; e
\r\n\u00a0VII\u00a0\u00a0\u00a0 - Servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o: conjunto de componentes relacionados que s\u00e3o utilizados no fornecimento de suporte a uma ou mais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9; tamb\u00e9m definido como a combina\u00e7\u00e3o de hardware, software, processos e pessoas com o objetivo de gerar um servi\u00e7o que satisfa\u00e7a uma ou mais necessidades.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba. Assegura-se que toda informa\u00e7\u00e3o, coletada, gerada, adquirida, utilizada, em tr\u00e2nsito e armazenada; pr\u00f3pria, pessoal ou custodiada; por meio de tecnologias, procedimentos, pessoas e ambientes da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, deve ser tratada como parte do seu patrim\u00f4nio e deve ser protegida quanto aos aspectos de confidencialidade, disponibilidade, integridade e responsabilidade, bem como de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, privacidade e conformidade legal. Assim, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 orienta-se pelos seguintes princ\u00edpios:
\r\n\u00a0I\u00a0 - Confidencialidade: garante que a informa\u00e7\u00e3o seja acessada somente pelas pessoas ou processos que tenham autoriza\u00e7\u00e3o para tal;
\r\n\u00a0II\u00a0 - Disponibilidade: garante que as informa\u00e7\u00f5es estejam acess\u00edveis \u00e0s pessoas e aos processos autorizados, no momento requerido;
\r\n\u00a0III\u00a0 - Integridade: garante a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para proteg\u00ea-las contra altera\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o acidental ou proposital; e
\r\n\u00a0IV\u00a0\u00a0 - Responsabilidade: atribui obriga\u00e7\u00f5es e deveres a pessoa que ocupa determinada fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao acervo de informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba. S\u00e3o atributos inerentes \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0I\u00a0- Autenticidade: assegura a correspond\u00eancia entre o autor de determinada informa\u00e7\u00e3o e a pessoa, processo ou sistema a quem se atribui a autoria; e
\r\n\u00a0II\u00a0- Criticidade: define a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o para a continuidade das opera\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba. S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\n\u00a0I - Definir o escopo da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9;
\r\n\u00a0II - Orientar as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, para reduzir riscos e garantir a integridade, autenticidade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 privacidade e \u00e0 conformidade legal;
\r\n\u00a0III - Permitir a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a integradas; e
\r\n\u00a0IV - Servir\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 refer\u00eancia\u00a0\u00a0\u00a0 para\u00a0\u00a0\u00a0 auditoria,\u00a0\u00a0\u00a0 apura\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 de responsabilidades.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba. Para fins de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, os usu\u00e1rios se classificam\u00a0em:
\r\n\u00a0I - Usu\u00e1rio interno: servidor ativo ou unidade organizacional que tenha acesso autorizado a informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9;
\r\n\u00a0II - Usu\u00e1rio colaborador: prestador de servi\u00e7o terceirizado, estagi\u00e1rio, volunt\u00e1rio ou qualquer outro colaborador da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 que tenha acesso autorizado a informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela institui\u00e7\u00e3o; e
\r\n\u00a0III - Usu\u00e1rio externo: qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha autoriza\u00e7\u00e3o para acesso a informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e que n\u00e3o seja caracterizado como usu\u00e1rio interno ou usu\u00e1rio colaborador.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os usu\u00e1rios internos e os usu\u00e1rios colaboradores s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 a que tenham acesso e por reportar ao \u00f3rg\u00e3o competente os incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o de que tenham conhecimento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico deve ser limitado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho das respectivas atividades dos usu\u00e1rios internos ou usu\u00e1rios colaboradores.
\u00a0\u00a7 1\u00ba Qualquer outra forma de uso que extrapole as atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho das atividades dos usu\u00e1rios internos ou usu\u00e1rios colaboradores necessitar\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o formal.
\u00a7 2\u00ba O acesso, quando autorizado, dos usu\u00e1rios colaboradores ou usu\u00e1rios externos a informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara
Municipal de Nova Mamor\u00e9 que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico \u00e9 condicionado ao aceite e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de termo de sigilo e responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 8\u00ba. As medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o devem ser planejadas, aplicadas, implementadas e periodicamente avaliadas de acordo com os objetivos institucionais e os riscos para as atividades da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es recebidas de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica externa \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 ser\u00e3o submetidas, adicionalmente, a medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os requisitos pactuados com quem as forneceu.
\u00a7 2\u00ba Quando se tratar de informa\u00e7\u00e3o sob a forma de sistema, servi\u00e7o ou outra esp\u00e9cie de solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o do gestor da informa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente de acordo com o setor respons\u00e1vel pelo projeto ou mediante ato da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 ser\u00e3o classificadas em fun\u00e7\u00e3o de seu grau de confidencialidade, criticidade, disponibilidade, integridade e prazo de reten\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10. As informa\u00e7\u00f5es produzidas por usu\u00e1rios internos e usu\u00e1rios colaboradores, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, s\u00e3o patrim\u00f4nio intelectual da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e n\u00e3o cabe a seus criadores nenhuma forma de direito autoral.
\u00a7 1\u00ba Quando as informa\u00e7\u00f5es forem produzidas por terceiros para uso exclusivo da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, instrumento pr\u00f3prio obrigar\u00e1 os criadores a manter sigilo permanente do conte\u00fado dos produtos.
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1\u00ba em quaisquer outros projetos ou atividades de uso diverso ao estabelecido pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, salvo mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11. Os contratos, conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 devem observar, no que couber, o disposto no Art. 10 desta resolu\u00e7\u00e3o e nos demais dispositivos integrantes da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12. A abrang\u00eancia da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 inclui as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, al\u00e9m de seus servi\u00e7os remotos.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
GEST\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A DA INFORMA\u00c7\u00c3O
Art. 13. Para a gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, ser\u00e3o utilizados os seguintes processos:
\r\nI - Classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o: deve ser capaz de inventariar e classificar as informa\u00e7\u00f5es de acordo com sua confidencialidade e associ\u00e1-las a um propriet\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Gest\u00e3o de riscos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: objetiva minimizar os riscos associados \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, apresentando as medidas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias e realizando a avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua por meio de an\u00e1lise sistem\u00e1tica e peri\u00f3dica;
\r\nIII - Gest\u00e3o de resposta a incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: visa a continuidade operacional, tentando reduzir a um n\u00edvel aceit\u00e1vel a interrup\u00e7\u00e3o causada por desastres ou falhas, principalmente, nos ativos que suportam os processos cr\u00edticos de informa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o;
\r\nIV - Controle de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: o acesso (l\u00f3gico e f\u00edsico) deve ser controlado e estar de acordo com as normas e os procedimentos definidos;
\r\nV - Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em recursos humanos e conscientiza\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o: promove a valida\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias de cumprimento da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e a defini\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade com o uso das informa\u00e7\u00f5es; e
\r\nVI - Seguran\u00e7a em recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es: corresponde ao invent\u00e1rio e gest\u00e3o dos ativos cr\u00edticos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos de gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 s\u00e3o interdependentes e devem ser estruturados e monitorados para permitir sua melhoria cont\u00ednua.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14. A classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o objetiva assegurar que a informa\u00e7\u00e3o receba um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A informa\u00e7\u00e3o deve ser classificada para indicar a necessidade, as prioridades e o n\u00edvel esperado de prote\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento da informa\u00e7\u00e3o durante todo seu ciclo de vida.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15. A gest\u00e3o de riscos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o objetiva identificar os riscos que possam comprometer a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade da informa\u00e7\u00e3o, priorizando seu tratamento com base em crit\u00e9rios para aceita\u00e7\u00e3o de riscos compat\u00edveis com os objetivos institucionais e com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 privacidade e \u00e0 conformidade legal.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os controles de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o devem ser planejados, aplicados, implementados e, periodicamente, avaliados de acordo com os objetivos institucionais e os riscos para a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16. A gest\u00e3o de incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o objetiva assegurar que fragilidades e incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o sejam identificados, para permitir a tomada de a\u00e7\u00e3o corretiva em tempo h\u00e1bil.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17. O processo de controle de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o objetiva garantir que o acesso f\u00edsico e l\u00f3gico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja franqueado exclusivamente a pessoas autorizadas, com base nos requisitos de neg\u00f3cio e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 se submete a controles administrativos e tecnol\u00f3gicos definidos de acordo com a respectiva classifica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Os dados pessoais devem ser protegidos de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito que possa afetar a privacidade do titular.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18. A seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o em recursos humanos objetiva garantir que quaisquer pessoas que tenham v\u00ednculo estatut\u00e1rio, funcional ou contratual com a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 entendam suas responsabilidades e atuem em conson\u00e2ncia com os preceitos da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A conscientiza\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o objetiva internalizar conceitos e boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o na cultura da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, por meio de a\u00e7\u00f5es permanentes de\u00a0divulga\u00e7\u00e3o, treinamento e educa\u00e7\u00e3o, para minimizar riscos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. A seguran\u00e7a em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o objetiva adotar medidas e controles tecnol\u00f3gicos para proteger as informa\u00e7\u00f5es em meio eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
DAS COMPET\u00caNCIAS E RESPONSABILIDADES\u00a0
\u00a0Art. 20. S\u00e3o responsabilidades do gestor da informa\u00e7\u00e3o, no que concerne \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sob sua gest\u00e3o, produzidas ou custodiadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\n\u00a0I - Garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es;
\r\nII - Classificar as informa\u00e7\u00f5es e definir procedimentos e crit\u00e9rios de acesso, observados os dispositivos legais e regimentais relativos \u00e0 confidencialidade e a outros crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o pertinentes;
\r\nIII - Propor regras espec\u00edficas para o uso das informa\u00e7\u00f5es; e
\r\nIV - Definir os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0s atividades do setor, com base em crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o e tratamento de riscos inerentes aos processos de trabalho.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21. S\u00e3o responsabilidades do propriet\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0I - Garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o sob sua posse, conforme os crit\u00e9rios definidos pelo respectivo gestor da informa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0II - Comunicar tempestivamente ao gestor da informa\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que comprometam a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es sob sua cust\u00f3dia; e
\r\n\u00a0III - Comunicar eventuais limita\u00e7\u00f5es ao cumprimento dos crit\u00e9rios definidos pelo gestor para seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, para que este decida ceder ou n\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. S\u00e3o responsabilidades dos gestores da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o:
\r\nI - Conscientizar usu\u00e1rios internos e usu\u00e1rios colaboradores sob sua supervis\u00e3o sobre conceitos e pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nII - Incorporar aos processos de trabalho de sua \u00e1rea, pr\u00e1ticas inerentes \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - Tomar as medidas administrativas necess\u00e1rias para que sejam aplicadas a\u00e7\u00f5es corretivas nos casos de comprometimento da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o causado por usu\u00e1rios internos e usu\u00e1rios colaboradores sob sua supervis\u00e3o;
\r\nIV - Identificar o mau uso dos ativos de informa\u00e7\u00e3o e adotar as medidas corretivas apropriadas; e
\r\nV - Proteger, em n\u00edvel f\u00edsico e l\u00f3gico, os ativos de informa\u00e7\u00e3o e de processamento da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 relacionados com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. Servidores e quaisquer colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 s\u00e3o respons\u00e1veis por:
\r\nI - Informar imediatamente ao servidor respons\u00e1vel do setor os incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o de que tenham ci\u00eancia ou suspeita; e
\r\nII - Colaborar, na respectiva \u00e1rea de compet\u00eancia, com a identifica\u00e7\u00e3o e o tratamento de incidentes em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\u00a0Art. 24. As normas complementares de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o devem abranger, no m\u00ednimo, o tratamento da informa\u00e7\u00e3o, de incidentes, e de c\u00f3digos maliciosos, o controle de acesso (l\u00f3gico e f\u00edsico) aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o (internet, redes sociais, correio eletr\u00f4nico, entre outros), os procedimentos para arquivamento dos ativos de informa\u00e7\u00e3o e a pol\u00edtica de gera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25. Os procedimentos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o devem contemplar regras\u00a0operacionais de acordo com o disposto nas diretrizes definidas nesta resolu\u00e7\u00e3o e nas demais normas de reg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26. O presidente da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 pode indicar, a qualquer tempo, procedimentos que visem garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, nos processos e documentos de sua compet\u00eancia, a serem seguidos pelos gestores da informa\u00e7\u00e3o pertinentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 27. A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 monitorada por meio de auditorias ordin\u00e1rias peri\u00f3dicas para detectar diverg\u00eancias entre as normas que integram a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 e os registros de eventos monitorados, fornecendo evid\u00eancias nos casos de incidentes em seguran\u00e7a.
\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As auditorias extraordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas para apurar eventos prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0s boas pr\u00e1ticas no uso dos recursos de tecnologia da\u00a0Informa\u00e7\u00e3o.
Art. 28. O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes \u00e0 Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 poder\u00e1 acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais, assegurados aos envolvidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
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