{"provider_url": "https://www.novamamore.ro.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO ", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 esclarece que o afastamento de vereador ocorreu em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, especialmente ao disposto no art. 40, inciso II, que autoriza a concess\u00e3o de licen\u00e7a por at\u00e9 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa, sem perda do mandato.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Desde o in\u00edcio do afastamento, o vereador n\u00e3o rercebe subs\u00eddio, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o municipal para licen\u00e7as concedidas para tratar de interesse particular.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span></span><span>Enquanto vigente a licen\u00e7a regularmente concedida dentro do prazo legal, n\u00e3o h\u00e1 vac\u00e2ncia do cargo, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 juridicamente cab\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o de suplente, inexistindo qualquer irregularidade administrativa ou legislativa.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span></span><span>Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7.251 e 7.257, sob relatoria do Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, firmou entendimento de que os entes federativos devem observar o prazo constitucional de 120 dias para licen\u00e7as parlamentares, sendo vedada a convoca\u00e7\u00e3o de suplente dentro desse per\u00edodo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica e \u00e0 autonomia do Poder Legislativo.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span></span><span>Dessa forma, a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 reafirma que todos os atos praticados est\u00e3o amparados pela Lei Org\u00e2nica Municipal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela jurisprud\u00eancia do STF, garantindo a legalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito ao processo legislativo.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\">C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9</p>\r\n<p align=\"center\">Mesa Diretora</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novamamore.ro.leg.br/author/Jeff", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9", "type": "rich"}