Aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 019, de 26 de Dezembro de 2024.
Este Aviso de Privacidade foi institu\u00eddo no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO para estabelecer o compromisso com a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios cadastrados e visitantes do seu Portal institucional (https://www.novamamore.ro.leg.br) e Portal da Transpar\u00eancia (https://transparencia.novamamore.ro.gov.br).
\r\nEste documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9-RO em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet\u00a0(Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), e com a Pol\u00edtica Geral de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\nO acesso aos conte\u00fados e servi\u00e7os abertos deste Portal \u00e9 livre e gratuito, sendo que em alguns casos \u00e9 exigido identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\r\n\u00a0
\r\n1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS\u00a0(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos I ao III, da LGPD)
\r\n1.1 Dado pessoal: \u00c9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo \u00e9 considerada um dado pessoal.
\r\nExemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) e etc.
\r\n1.2 Dado pessoal sens\u00edvel: Diz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.
\r\n1.3 Dado anonimizado: \u00c9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.
\r\n\u00a0
\r\n2. AGENTES E COMPET\u00caNCIAS\u00a0(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)
\r\n2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.
\r\nO Controlador tem, entre outras, as seguintes compet\u00eancias previstas na LGPD:
\r\n\u2022 Manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;
\r\n\u2022 Elaborar relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive dados sens\u00edveis, relativo ao tratamento de dados;
\r\n\u2022 Orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instru\u00e7\u00f5es internas, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nNo Poder Legislativo do munic\u00edpio de Nova Mamor\u00e9-RO, o Controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
2.2 Operador: \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
\r\nS\u00e3o considerados operadores de dados os servidores da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 cuja fun\u00e7\u00e3o envolve o tratamento de dados, bem como, os prestadores de servi\u00e7os contratados para realiza\u00e7\u00e3o de atividades indispens\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do Portal Institucional e dos Sistemas da C\u00e2mara\u00a0Municipal de Nova Mamor\u00e9, sempre que, para a execu\u00e7\u00e3o destes, for indispens\u00e1vel o acesso ao fluxo e tratamento de dados pessoais.
2.3 Encarregado: \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
De acordo com a LGPD, o Encarregado \u00e9 respons\u00e1vel por:
\r\n\u2022 Receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, responder e adotar provid\u00eancias;
\r\n\u2022 Receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\r\n\u2022 Orientar todos os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e
\r\n\u2022 Executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
Informa\u00e7\u00f5es do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\nNome: RAILSON JEFFESON CANDIDO SOUZA
Email: encarregado-lgpd@novamamore.ro.leg.br
Av. Desid\u00e9rio Domingos Lopes, 3040 | Jo\u00e3o F. Cl\u00edmaco Nova Mamor\u00e9-RO - CEP 76.857-000
3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO\u00a0(De acordo com o art. 6\u00ba, incisos I ao X da LGPD)
O tratamento de dados pessoais \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a com dados pessoais, como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento,\u00a0armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m da boa-f\u00e9, s\u00e3o princ\u00edpios a serem seguidos pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 para as atividades de tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD:
\r\n\u2022 Finalidade: Realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;
\r\n\u2022 Adequa\u00e7\u00e3o: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
\r\n\u2022 Necessidade: Limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;
\r\n\u2022 Livre acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
\r\n\u2022 Qualidade dos dados: Garantia, aos titulares, de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
\r\n\u2022 Transpar\u00eancia: Garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
\r\n\u2022 Seguran\u00e7a: Utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;
\r\n\u2022 Preven\u00e7\u00e3o: Ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
\r\n\u2022 N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: Impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;
\r\n\u2022 Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: Demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.
\r\n4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\u00a0(De acordo com o art. 7\u00ba, incisos I ao X, e caput art. 23)
O tratamento de dados pessoais na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 poder\u00e1 ser realizado de acordo com o expresso e inequ\u00edvoco consentimento do usu\u00e1rio ou, ainda, nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n\u2022 Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;
\r\n\u2022 Pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
\r\n\u2022 Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, via anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, sempre que poss\u00edvel;
\r\n\u2022 Quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
\r\n\u2022 Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
\r\n\u2022 Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou de terceiro;
\r\n\u2022 Para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;
\r\n\u2022 Quando necess\u00e1rio para atender ao leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro;
\r\n\u2022 Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e
\r\n\u2022 Atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o judicial.
\r\n
Entende-se o leg\u00edtimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situa\u00e7\u00f5es de apoio e promo\u00e7\u00e3o as suas atividades ou, ainda, a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamenta\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edtimas, a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, e somente ser\u00e3o coletados os dados estritamente necess\u00e1rios para essa finalidade.
\r\n
4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8\u00ba da LGPD)
A coleta de dados pelo site tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com os usu\u00e1rios, cumprir as solicita\u00e7\u00f5es realizadas por meio do preenchimento de formul\u00e1rios, bem como para dar subs\u00eddio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento dos servi\u00e7os disponibilizados. O tratamento de dados pessoais para finalidades n\u00e3o previstas neste Aviso de Privacidade somente ocorrer\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao usu\u00e1rio, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es aqui previstos permanecer\u00e3o aplic\u00e1veis.
\r\nOs dados coletados tem a finalidade exclusiva de permitir a entrega de resposta a servi\u00e7os solicitados pelo usu\u00e1rio.
\r\n
4.3 Tipos de dados coletados
Durante a navega\u00e7\u00e3o, no preenchimento de formul\u00e1rio para registro de pedido de informa\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o no e-SIC e em formul\u00e1rio para solicita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 LGPD, a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 poder\u00e1 coletar os seguintes dados e informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o:
\r\n\u2022\u00a0Nome, G\u00eanero, Data de Nascimento, CPF, Endere\u00e7o, Escolaridade, Profiss\u00e3o, Endere\u00e7o de e-mail e N\u00famero de telefone.
\r\n
4.4 Sites de terceiros
Este Aviso de Privacidade n\u00e3o abrange servi\u00e7os de terceiros disponibilizados por interm\u00e9dio desse Portal.
\r\nA t\u00edtulo informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poder\u00e3o ser consultadas as pol\u00edticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais utilizadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9:
\r\nFacebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
\r\nInstagram: https://privacycenter.instagram.com/policies/cookies/
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\r\n5. TRATAMENTO DE DADOS SENS\u00cdVEIS\u00a0(De acordo com o art. 11 da LGPD)
\r\nComo regra, n\u00e3o ser\u00e3o coletados quaisquer dados sens\u00edveis dos usu\u00e1rios, assim entendidos aqueles definidos no art. 5\u00ba inciso II da LGPD.
\r\n\u00a0
\r\n6. DO T\u00c9RMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\u00a0(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)
\r\nDe acordo com a LGPD, o t\u00e9rmino do tratamento de dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\n\u2022\u00a0verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica almejada;
\r\n\u2022 fim do per\u00edodo de tratamento;
\r\n\u2022 comunica\u00e7\u00e3o do titular quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, resguardado o interesse p\u00fablico; ou
\r\n\u2022 determina\u00e7\u00e3o pela autoridade nacional, quando houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no t\u00e9rmino do tratamento, os dados pessoais ser\u00e3o eliminados, sendo autorizada a conserva\u00e7\u00e3o apenas nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n7. DO TRATAMENTO DE DADOS\u00a0(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)
\r\nNos termos da LGPD e em conson\u00e2ncia com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - Lei n. 12.527/2011, o tratamento de dados pessoais realizado pela C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 atende a sua finalidade para com o interesse p\u00fablico ao executar compet\u00eancias legais no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os solicitados pelo usu\u00e1rio.
\r\n
7.1 Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais do usu\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e3o compartilhados com terceiros em nenhuma hip\u00f3tese.
\r\n\u00a0
\r\n8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS\u00a0(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)
\r\nO titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional da C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 poder\u00e1, a qualquer tempo e por meio de requisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, obter informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos:
\r\n\u2022\u00a0Livre acesso, facilitado e gratuito;
\r\n\u2022 Confirmar exist\u00eancia, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma c\u00f3pia eletr\u00f4nica da informa\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais;
\r\n\u2022 Requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;
\r\n\u2022 Limitar o uso e divulga\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais;
\r\n\u2022 Solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio, elimina\u00e7\u00e3o, portabilidade e oposi\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais;
\r\n\u2022 Revogar o consentimento, excetuando-se as situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, e receber informa\u00e7\u00f5es sobre as consequ\u00eancias do n\u00e3o consentimento ao uso de seus dados pessoais.
\r\nEsses direitos podem ser requisitados pelo titular a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 atrav\u00e9s do e-mail encarregado-lgpd@novamamore.ro.leg.br.
\r\nCaber\u00e1, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD das quest\u00f5es n\u00e3o solucionadas pelo Controlador.
\r\n\u00a0
\r\n9. DAS BOAS PR\u00c1TICAS DE SEGURAN\u00c7A E GOVERNAN\u00c7A\u00a0(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)
\r\nEm conformidade com os princ\u00edpios da LGPD e com as boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional s\u00e3o tratados de forma \u00edntegra e segura, de acordo com padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, confidencialidade e integridade pelo tempo for necess\u00e1rio para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplic\u00e1veis. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que nenhum sistema \u00e9 completamente seguro. Conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, as medidas de seguran\u00e7a existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade. Os dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Nova\u00a0Mamor\u00e9 s\u00e3o considerados sigilosos e somente ser\u00e3o acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de seguran\u00e7a adequadas para a prote\u00e7\u00e3o contra acesso n\u00e3o autorizado, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de dados pessoais coletados e armazenados.
\r\nCaso haja solicita\u00e7\u00e3o do titular, os dados pessoais coletados poder\u00e3o ser exclu\u00eddos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou para fins de auditoria e seguran\u00e7a, eles poder\u00e3o ser mantidos por per\u00edodo superior. Caso o usu\u00e1rio retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) servi\u00e7o(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poder\u00e3o ficar indispon\u00edveis.
\r\nEm caso de incidente de seguran\u00e7a que envolva dados pessoais, a ocorr\u00eancia ser\u00e1 comunicada \u00e0 ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante. A comunica\u00e7\u00e3o sobre a descri\u00e7\u00e3o da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas e medidas adotadas para o tratamento do incidente, ser\u00e1 feita conforme o prazo definido pela ANPD.
\r\nPara saber mais sobre as boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9, acesse:\u00a0https://sapl.novamamore.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/1441/resolucao_no_019-cmnm-2024_-aprova_a_politica_geral_de_privacidade_e_a_protecao_
de_dados_pessoais.pdf.\u00a0A governan\u00e7a de dados pessoais na C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 est\u00e1 sendo implementada em conformidade com a LGPD e com as boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.
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\r\n
Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e servi\u00e7os online tem as seguintes finalidades:
\u2022\u00a0Tratamento de problemas t\u00e9cnicos;
\r\n\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;
\r\n\u2022 Compreender como s\u00e3o utilizados o Portal e seus servi\u00e7os correspondentes;
\r\n\u2022 Adaptar do conte\u00fado conforme os dados de utiliza\u00e7\u00e3o.
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Para atingir essas finalidades, a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 usa os seguintes tipos de cookies:
\u2022\u00a0Cookies de sess\u00e3o: s\u00e3o cookies de uso tempor\u00e1rio, que s\u00e3o exclu\u00eddos no momento em que o usu\u00e1rio fecha o seu navegador.
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\r\n11. ESTE AVISO DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADO?
\r\nSim. A C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9 reserva-se ao direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adapt\u00e1-las \u00e0s evolu\u00e7\u00f5es do Portal ou dos servi\u00e7os prestados, seja pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades, seja pela supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o daquelas j\u00e1 existentes. Qualquer altera\u00e7\u00e3o e/ou atualiza\u00e7\u00e3o deste Aviso de Privacidade passar\u00e1 a vigorar a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do servi\u00e7o e dever\u00e1 ser integralmente observada pelos usu\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\n12. FALE CONOSCO (CONTATOS)
\r\nSe ap\u00f3s a leitura deste Aviso de Privacidade restar qualquer d\u00favida ao usu\u00e1rio, ou por qualquer raz\u00e3o precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s do e-mail: encarregadolgpd@novamamore.ro.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\n13. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO AVISO DE PRIVACIDADE
\r\nA prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais \u00e9 um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente vol\u00e1til quanto \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e de informa\u00e7\u00e3o, o uso de dados pessoais nas intera\u00e7\u00f5es sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.
\r\nNesse contexto, este Aviso pode ser utilizado para promover uma cultura de privacidade e a conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas para a prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos n\u00e3o se aplicam somente a C\u00e2mara Municipal de Nova Mamor\u00e9.
\r\nUtilize os conceitos deste Aviso de Privacidade sempre que tiver d\u00favidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais tamb\u00e9m na sua vida privada e na rela\u00e7\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.
\r\nTodos que tratam dados pessoais s\u00e3o respons\u00e1veis por sua prote\u00e7\u00e3o, inclusive o pr\u00f3prio titular.
\r\nAtualizado pela \u00faltima vez em: 26/05/2025.